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Atualização Competências | Inscrição ASF | Decreto-Lei 144/2006 – Lei 7/2019

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Atualização Competências | Inscrição ASF | Decreto-Lei 144/2006 – Lei 7/2019

Duração: 50h

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De acordo com a Norma Regulamentar n.º6/2019-R, de 3 de setembro, formandos certificados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que não se inscreveram na ASF antes da entrada em vigor da Lei 7/20019, de 16 de janeiro, e que pretendam fazê-lo devem, para efeitos de obtenção de qualificação adequada ao abrigo do novo regime jurídico da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, realizar um curso de atualização de competências.

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Seguro de responsabilidade civil, que cobre o risco de surgir uma obrigação de indemnizar terceiros por danos causados pelo segurado, por pessoas por quem este é responsável (por exemplo, filhos menores) ou por animais ou bens que tem à sua guarda.

Seguro de incêndio, que cobre os danos sofridos pelos bens identificados no contrato de seguro, quando resultam de um incêndio. Este seguro é obrigatório para os edifícios em propriedade horizontal, normalmente chamados condomínios.

Seguro de vida, que garante o pagamento da prestação acordada no caso de morte de uma pessoa segura (seguro em caso de morte) ou no caso de a pessoa segura se encontrar viva no fim do contrato (seguro em caso de vida).

Seguro de acidentes, que garante a prestação acordada no caso de verificação de lesão corporal, invalidez ou morte da pessoa segura resultante de um acidente (por exemplo, de trabalho). Seguro de saúde, que garante a prestação acordada referente a cuidados de saúde.

​Documento que contém as condições do contrato de seguro acordadas pelas partes e que incluem as condições gerais, especiais e particulares.

​Valor total, incluindo taxas e impostos, que o tomador do seguro deve pagar ao segurador pelo seguro.

O segurador deve informar e esclarecer o tomador do seguro acerca das condições do contrato, nomeadamente sobre:

  • a sua denominação e estatuto legal (por exemplo, se é uma sociedade anónima, etc.);
  • o risco que vai cobrir, o valor total do prémio, possíveis agravamentos (aumentos) e bónus (reduções) desse prémio em função da inexistência ou existência de sinistros, as formas de pagamento e as consequências de falta de pagamento.

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