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CONVERSAS DE CAFÉ

COM VALOR

40 horas

10/5/2020

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Formação Obrigatória – 40 horas por Ano
Lei 7/2009 – Código do trabalho – artigo 131º, alterada pela Lei 93/2019 de 4 de Setembro de 2019
A Formação contínua é fundamental para adaptar os recursos humanos às alterações que vão surgindo nas empresas, bem como para melhorar os seus índices de produtividade e competitividade nos Mercados em que operam.

Quais os deveres do empregador?
Artigo 131º – Formação contínua – Alínea 2 – O trabalhador tem direito em cada ano, a um mínimo de 40 horas de Formação contínua, ou sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.
Além disso, às empresas cabe o dever de promover a qualificação do trabalhador, assegurar o direito individual à formação; organizar planos de formação anuais ou plurianuais; reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador; e habilitar os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respetiva atividade.
O incumprimento resulta em coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
​
Quais os direitos e deveres dos trabalhadores?
O trabalhador tem direito em cada ano a um número mínimo de 40 horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. Da mesma forma, o trabalhador não pode recusar-se a participar em ações de formação profissional.
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COMUNICADO - COVID19

A oferta formativa de caráter presencial está suspensa até 31 de março de 2021 devido ao atual cenário pandémico (COVID-19). Posteriormente será reavaliado a abertura ao público e o regresso à normalidade. Durante este período continuaremos a trabalhar todos os dias para proporcionar percursos formativos ministrados à distância, como aliás o temos vindo a fazer desde 2010. 

O atendimento presencial está limitado e carece de agendamento prévio. Pedimos a compreensão de todos e a utilização do formulário "Pedido de Informações" como a ferramenta preferencial para nos contactar.
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